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Fundação Zoobotânica deve estabelecer critérios para a silvicultura no RS


As novas licenças a serem fornecidas pela FEPAM para as atividades de silvicultura no Estado deverão obedecer aos critérios gerais propostos por técnicos da Fundação Zoobotânica. A decisão é da 4ª Câmara Cível do TJRS, em decisão unânime, desta tarde (22/10). As licenças já expedidas continuam em vigor.

A Desembargadora Agathe Elsa Schmidt da Silva, relatora, considerou que a ausência de limites objetivos no zoneamento ambiental aprovado no âmbito do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, “é efetivamente preocupante, já que o esvazia como instrumento de orientação do processo de licenciamento”.

Afirmou que na ausência de outros limites, os propostos pela equipe de técnicos da Fundação Zoobotânica são efetivamente os mais adequados – “os únicos que atendem ao dever de proteção ao meio ambiente”. O Colegiado aplicou os princípios da precaução, prevenção e do desenvolvimento sustentável.

A decisão apreciou recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Almir Porto da Rocha Filho, que havia deferido em parte os pedidos liminares da Ação Civil Pública. A ação principal continua tramitando no 1º Grau.

A decisão terá efeito até que sejam aprovados limites objetivos ao zoneamento ambiental pelo plenário do CONSEMA ou a ação seja finalizada.

Os Desembargadores João Carlos Branco Cardoso, que presidiu o julgamento, e Alexandre Mussoi Moreira, acompanharam o voto da relatora.

Texto do Tribunal de Justiça do RS.

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