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Governo Federal regulamenta Lei da Alimentação Escolar

                    Foto: Ubirajara Machado/MDA
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Foi anunciada nessa quarta-feira (22), durante o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2009/2010, a regulamentação da Lei 11.947/09, que determina a utilização de no mínimo 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar. Com isso, cerca de 47 milhões de alunos da rede pública de ensino de todo o País terão a oportunidade de consumir produtos oriundos da agricultura familiar.

O objetivo do governo federal com a medida é promover a segurança alimentar e nutricional, a produção de alimentos da agricultura familiar que respeita as tradições alimentares locais, o desenvolvimento sustentável, a articulação de políticas públicas e o controle social. “Com essa medida, aproximamos ainda mais importantes políticas de governo, que são a de Segurança Alimentar e a de Agricultura Familiar”, destacou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.

Serão atendidos alunos matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual e do Distrito Federal – em conformidade com o censo escolar realizado, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC), no ano anterior ao do atendimento. Também estão incluídas as escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos.

O secretário da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Adoniram Peraci, destaca que a regulamentação da lei permite o reforço de valores como a importância de uma alimentação saudável produzida a partir do respeito ao meio ambiente e da valorização da atividade da mulher e do homem do campo. Ao mesmo tempo, é mais uma oportunidade de comercialização dos produtos da agricultura familiar, promovendo, assim, o desenvolvimento sustentável entre os territórios rurais do País, reforçou Adoniram. A regulamentação determina que terão prioridade assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Os 30% do orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para 2009 correspondem a cerca de R$ 600 milhões. Esses recursos devem ser aplicados, obrigatoriamente, na aquisição de produtos da agricultura familiar. Estima-se que, com essa medida, cerca de 250 mil famílias agricultoras serão beneficiadas diretamente.

Atualmente, existem 2,5 milhões de Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs), uma exigência ao agricultor no processo de compra e venda. O número demonstra o potencial oferta de produtos da agricultura familiar que podem fazer parte do mercado institucional (governo federal, estadual e municipal).

Veja aqui como funciona a compra e venda de produtos da agricultura familiar.

Fonte: MDA.

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